Questão em destaque · Q2932251

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja cria

Quadrix · CREFITO 7 · 2023

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P2932251

ID: 2932251

Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Administração Direta e Indireta

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Médio

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.