Suponha que, durante vistoria em estabelecimento comercial de propriedade de seu cunhado, o fiscal municipal constata a existência de grande quantidade de produtos vencidos exposto

Suponha que, durante vistoria em estabelecimento comercial de propriedade de seu cunhado, o fiscal municipal constata a existência de grande quantidade de produtos vencidos expostos à venda. Como se trata de seu familiar, o agente registra no auto de infração uma quantidade bem inferior, apreendendo apenas parte da mercadoria, e aplicando a multa mínima prevista em lei. Ao assim agir, o servidor público viola o princípio constitucional: