É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes d

São isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza;

Devem obedecer a ordem cronológica dos precatórios decorrente de condenações de outra natureza;

Os créditos de natureza alimentícia não devem ser inscritos em precatórios;

Devem ser pagos imediatamente após a sentença condenatória, sob pena de responsabilização do gestor público.