Os Estados definem, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, os quais devem assegurar a distribuição proporcional

Os Estados definem, com os Municípios, formas de colaboração na oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, os quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.