Questão em destaque · Q2937100
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
IGEDUC · Prefeitura de Triunfo · 2023
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P2937100
ID: 2937100
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
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