Questão em destaque · Q2937229

A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtud

IGEDUC · Prefeitura de Triunfo · 2023

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P2937229
ID: 2937229
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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