Questão em destaque · Q2937332

O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei Federal nº 12.527 prevê que as informações pessoais, a que se refere o artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu aces

IGEDUC · Prefeitura de Triunfo · 2023

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P2937332

ID: 2937332

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Médio

O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei Federal nº 12.527 prevê que as informações pessoais, a que se refere o artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.