Questão em destaque · Q2937457

A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à p

IGEDUC · Prefeitura de Triunfo · 2023

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P2937457
ID: 2937457
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

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