Questão em destaque · Q2938796
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complement
AGIRH · Prefeitura de Areias · 2023
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P2938796
ID: 2938796
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: AGIRH
Ano: 2023
Nível: Médio
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal). Trata-se:
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