Questão em destaque · Q2939217

De acordo com a disciplina da Lei n o 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

VUNESP · Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste · 2023

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P2939217
ID: 2939217
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a disciplina da Lei no 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

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