Questão em destaque · Q2939314
O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da
VUNESP · Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste · 2023
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P2939314
ID: 2939314
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da
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