Questão em destaque · Q2939523
A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Admin
VUNESP · Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste · 2023
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A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade
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