Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.

será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.

é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.