Questão em destaque · Q2939647

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença c

CESPE CEBRASPE · MPE BA · 2023

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P2939647
ID: 2939647
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.


I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.


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