Questão em destaque · Q2939802

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipoté

VUNESP · Câmara de Bady Bassitt · 2023

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P2939802
ID: 2939802
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

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