Questão em destaque · Q2939802
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipoté
VUNESP · Câmara de Bady Bassitt · 2023
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O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
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