Questão em destaque · Q2939807
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver au
VUNESP · Câmara de Bady Bassitt · 2023
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P2939807
ID: 2939807
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de São Paulo
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
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