Questão em destaque · Q2940015

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no

Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023

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P2940015
ID: 2940015
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV. Registros das despesas.

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