Questão em destaque · Q2940072
É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entid
Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023
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P2940072
ID: 2940072
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Superior
É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a
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