Questão em destaque · Q2940586
De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sus
Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023
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De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspensão parcial ou total de atividades. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
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