Questão em destaque · Q2942172
Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: em
Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023
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P2942172
ID: 2942172
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio
Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como
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