Questão em destaque · Q2942173
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrad
Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...