Questão em destaque · Q2942173

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrad

Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023

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P2942173
ID: 2942173
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?

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