Questão em destaque · Q2942175

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre

Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023

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P2942175
ID: 2942175
Direito AdministrativoAssunto: Bens Públicos · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.

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