Questão em destaque · Q2942183

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realiza

Unifil · Prefeitura de Fazenda Rio Grande · 2023

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P2942183
ID: 2942183
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Atos Administrativos
Banca: Unifil
Ano: 2023
Nível: Médio

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.

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