Na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, consta em seu Art. 5 que são requisitos básicos para investidura em cargo público, em seu inciso III, a quitação com as obr

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativo os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempos de guerra.

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto na alternativa anterior.