A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas

Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.

A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.