A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, afirma que “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do

Não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, cabendo à lei específica regular tal prática.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei 8.429/92, pessoa jurídica de direito privado, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, excluindo-se da regra acima a pessoa física.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, aplicando-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.