Questão em destaque · Q2942355
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus,
IDESG · Prefeitura de Mutum · 2023
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P2942355
ID: 2942355
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDESG
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:
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