Questão em destaque · Q2942975

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.

FGV · TJ BA · 2023

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P2942975
ID: 2942975
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

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