Questão em destaque · Q2942981

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo. Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução

FGV · TJ BA · 2023

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P2942981
ID: 2942981
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo.


Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento da denúncia:

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