Questão em destaque · Q2942982

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos. Nesse cenário, c

FGV · TJ BA · 2023

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P2942982
ID: 2942982
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:

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