Questão em destaque · Q2942984
O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, s
FGV · TJ BA · 2023
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P2942984
ID: 2942984
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:
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