Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribun

O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.

Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.

A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.

A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.

O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.