Questão em destaque · Q2943174

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado. Nesse cenár

FGV · TJ BA · 2023

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P2943174
ID: 2943174
Direito Processual PenalAssunto: Recurso em sentido estrito
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

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