O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresári

inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.