Questão em destaque · Q2943202
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mes
FGV · TJ BA · 2023
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P2943202
ID: 2943202
Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
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