Questão em destaque · Q2943205
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada p
FGV · TJ BA · 2023
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P2943205
ID: 2943205
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização realizada pela Administração Pública, verificando a ocorrência de danos ao meio ambiente, em razão da atividade empresarial, determinou-se a interdição de todos os estabelecimentos comerciais da entidade.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública é contrária ao princípio da:
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