Questão em destaque · Q2943238

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2023

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P2943238
ID: 2943238
Direito Processual PenalAssunto: Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

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