Questão em destaque · Q2943270
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei
CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2023
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P2943270
ID: 2943270
Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento · Hipóteses de cabimento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
De acórdão de tribunal de justiça que, por maioria, tranca a ação penal, por se entender que não há elementos mínimos para a propositura da referida ação, negando-se vigência a lei federal, cabe
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