Questão em destaque · Q2943362

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a

Avanca SP · Prefeitura de Americana · 2023

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P2943362
ID: 2943362
Direito PenalAssunto: Violação de sigilo funcional
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

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