Questão em destaque · Q2943452
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidade
FGV · TJ BA · 2023
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P2943452
ID: 2943452
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
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