Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. A

não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;

não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;

retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.