Questão em destaque · Q2943578
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agent
FGV · TJ BA · 2023
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P2943578
ID: 2943578
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
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