A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função admi

A inserção da eficiência administrativa no caput do Art. 37 da Constituição Federal ocorreu em uma pretensão de superação da administração pública gerencial, passando para uma administração pública burocrática e autônoma.

Em atenção à crise da legalidade, tanto funcional quanto estrutural, atualmente pode-se entender a legalidade de maneira mais ampla, dentro de uma ideia de juridicidade, englobando todo o direito e não só as leis em sentido formal.

O regime jurídico aplicável à administração pública é invariavelmente o de direito público, devido à verticalidade nas relações travadas pelo Poder Público e decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

A moralidade administrativa, que acaba por se confundir com a moral comum, encontra-se associada a comportamentos pautados na boa-fé e na honestidade. Este princípio tem aplicação relativizada no que tange à atuação dos agentes políticos.