A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando o

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo para que possa haver o posterior regresso.

Em atenção à tese da dupla garantia compete à vítima do dano causado ajuizar a ação em face do Estado, diretamente contra o agente público ou ainda em face de ambos, em um litisconsórcio passivo.

O dano é o elemento essencial (mas não exclusivo) para a verificação da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos. Nesse caso, aquele (dano) deverá ser, além de certo e jurídico, também anormal e especial.

A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil tem, como regra, o fundamento teórico do risco integral, que admite a aplicação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior e culpa exclusiva da vítima.