Questão em destaque · Q2943886

Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir. I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhe

Instituto Consulplan · TJ MA · 2023

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P2943886
ID: 2943886
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito do Trabalho · Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11) · Peculiaridades · Greve no serviço público · Direitos Sociais · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.


I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.

II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.


Está correto o que se afirma apenas em

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