Questão em destaque · Q2943979

Considerando a Constituição Federal analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta: I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas soc

EPL Concursos · Prefeitura de Curitibanos · 2023

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P2943979

ID: 2943979

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: EPL Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Considerando a Constituição Federal analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:

I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente através de terceiros.

III- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.