Questão em destaque · Q2944252

O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarã

Instituto Consulplan · TJ MA · 2023

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P2944252

ID: 2944252

Direito ConstitucionalAssunto: Delegação de atribuições · Poder Executivo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Superior

O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência