Questão em destaque · Q2944260
No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir. I. A revogação ou modificação do ato no
Instituto Consulplan · TJ MA · 2023
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.
III. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
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