Questão em destaque · Q2944261

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Púb

Instituto Consulplan · TJ MA · 2023

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P2944261
ID: 2944261
Direito ConstitucionalAssunto: Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.


I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.

III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.


Está correto o que se afirma em

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