Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional é o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtragem de certos atos normativos

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível que se utilize de ação direta de inconstitucionalidade para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplicação do princípio da simetria, é possível a realização de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), as Leis Orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal, por possuírem efeitos concretos, não podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela.